Posição conjunta do PS e do PCP<br>sobre solução política

É o se­guinte o texto, na ín­tegra, as­si­nado an­te­ontem, dia 10, por An­tónio Costa e Je­ró­nimo de Sousa, em re­pre­sen­tação do PS e do PCP res­pec­ti­va­mente:

O Par­tido So­ci­a­lista (PS) e o Par­tido Co­mu­nista Por­tu­guês (PCP) as­sumem a se­guinte po­sição sobre a so­lução po­lí­tica no quadro da nova re­a­li­dade ins­ti­tu­ci­onal da XIII le­gis­la­tura de­cor­rente das elei­ções de 4 de Ou­tubro.

1. As elei­ções de 4 de Ou­tubro tra­du­ziram uma clara der­rota da co­li­gação PSD/​CDS. PSD/​CDS per­deram as con­di­ções e le­gi­ti­mi­dade po­lí­tica de pros­se­guir a sua go­ver­nação. Em Ou­tubro não foi apenas o Go­verno PSD/​CDS que foi con­de­nado mas também a sua po­lí­tica.

As elei­ções di­taram uma nova com­po­sição da As­sem­bleia da Re­pú­blica para a pre­sente le­gis­la­tura que cor­res­ponde a uma subs­tan­cial al­te­ração da cor­re­lação de forças. Esta nova re­a­li­dade e a von­tade de mu­dança ex­pressa pelo povo por­tu­guês co­loca a exi­gência e a res­pon­sa­bi­li­dade de as­se­gurar a in­ter­rupção do rumo pros­se­guido pelo an­te­rior go­verno.

É esta res­pon­sa­bi­li­dade que se impõe con­cre­tizar: a de pro­curar uma po­lí­tica que dê res­posta a pro­blemas mais ur­gentes dos por­tu­gueses, do em­prego, dos sa­lá­rios e ren­di­mentos, das pen­sões e pres­ta­ções so­ciais, dos di­reitos, das fun­ções so­ciais do Es­tado e dos ser­viços pú­blicos no­me­a­da­mente a saúde, a edu­cação, a se­gu­rança so­cial e a cul­tura.

2. Foi esse o ob­jec­tivo que PS e PCP pro­cu­raram ao longo de uma es­for­çada abor­dagem mútua para iden­ti­ficar ma­té­rias, me­didas e so­lu­ções que possam tra­duzir um in­dis­pen­sável sinal de mu­dança.

Uma abor­dagem séria em que se re­co­nhe­ceram a na­tu­reza dis­tinta dos pro­gramas dos dois par­tidos e as di­fe­renças de pres­su­postos com que ob­servam e en­qua­dram as­pectos es­tru­tu­rantes da si­tu­ação do País.

Mas também, e so­bre­tudo, um tra­balho e uma ava­li­ação que con­fir­maram existir um con­junto de ques­tões que podem as­se­gurar uma res­posta pronta a le­gí­timas as­pi­ra­ções do povo por­tu­guês de verem re­cu­pe­rados os seus ren­di­mentos, de­vol­vidos os seus di­reitos, as­se­gu­radas me­lhores con­di­ções de vida. Foram os pontos de con­ver­gência e não os de di­ver­gência que ambos os par­tidos op­taram por va­lo­rizar.

3. Entre ou­tros, PS e PCP iden­ti­ficam como as­pectos em que é pos­sível con­vergir, in­de­pen­den­te­mente do al­cance pro­gra­má­tico di­verso de cada par­tido, com vista a so­lu­ções de po­lí­tica ina­diá­veis:

O des­con­ge­la­mento das pen­sões; a re­po­sição dos fe­ri­ados re­ti­rados; um com­bate de­ci­dido à pre­ca­ri­e­dade, in­cluindo aos falsos re­cibos verdes, ao re­curso abu­sivo a es­tá­gios e ao uso de con­tratos em­prego/​in­serção para subs­ti­tuição de tra­ba­lha­dores; a re­visão da base de cál­culo das con­tri­bui­ções pagas pelos tra­ba­lha­dores a re­cibo verde; o fim do re­gime de re­qua­li­fi­cação/​mo­bi­li­dade es­pe­cial; o cum­pri­mento do di­reito à ne­go­ci­ação co­lec­tiva na Ad­mi­nis­tração Pú­blica; a re­po­sição in­te­gral dos com­ple­mentos de re­forma dos tra­ba­lha­dores do sector em­pre­sa­rial do es­tado; a re­dução para 13% do IVA da res­tau­ração; a in­tro­dução da cláu­sula de sal­va­guarda no IMI; a ga­rantia de pro­tecção da casa de mo­rada de fa­mília face a exe­cu­ções fis­cais e pe­nhoras; o alar­ga­mento do es­tí­mulo fiscal às PME em sede de IRC; a re­a­va­li­ação das re­du­ções e isen­ções da TSU; o re­forço da ca­pa­ci­dade do SNS pela do­tação dos re­cursos hu­manos, téc­nicos e fi­nan­ceiros ade­quados, in­cluindo a con­cre­ti­zação do ob­jec­tivo de as­se­gurar a todos os utentes mé­dicos e en­fer­meiros de fa­mília; a re­vo­gação da re­cente al­te­ração à Lei de In­ter­rupção Vo­lun­tária da Gra­videz; a ga­rantia, até 2019, do acesso ao en­sino pré-es­colar a todas as cri­anças a partir dos três anos; o re­forço da Acção So­cial Es­colar di­recta e in­di­recta; a vin­cu­lação dos tra­ba­lha­dores do­centes e não do­centes das es­colas; a re­dução do nú­mero de alunos por turma; a pro­gres­siva gra­tui­ti­dade dos ma­nuais es­co­lares do en­sino obri­ga­tório; a pro­moção da in­te­gração dos in­ves­ti­ga­dores dou­to­rados em la­bo­ra­tó­rios e ou­tros or­ga­nismos pú­blicos e subs­ti­tuição pro­gres­siva da atri­buição de bolsas pós-dou­to­ra­mento por con­tratos de in­ves­ti­gador; a re­versão dos pro­cessos e con­cessão/​pri­va­ti­zação das em­presas de trans­portes ter­res­tres; a não ad­missão de qual­quer novo pro­cesso de pri­va­ti­zação.

PS e PCP re­gistam ainda a iden­ti­fi­cação de ou­tras ma­té­rias em que, apesar de não se ter ve­ri­fi­cado acordo quanto às con­di­ções para a sua con­cre­ti­zação, se re­gista uma con­ver­gência quanto ao enun­ciado dos ob­jec­tivos a al­cançar. Estão neste âm­bito: a re­po­sição dos sa­lá­rios dos tra­ba­lha­dores da Ad­mi­nis­tração Pú­blica em 2016; a re­po­sição do ho­rário de tra­balho de 35 horas na Ad­mi­nis­tração Pú­blica, bem como a eli­mi­nação de res­tri­ções de con­tra­tação na Ad­mi­nis­tração Pú­blica cen­tral, re­gi­onal e local; a eli­mi­nação da so­bre­taxa do IRS; o au­mento de es­ca­lões e a pro­gres­si­vi­dade do IRS; a eli­mi­nação do obs­tá­culo que as taxas mo­de­ra­doras cons­ti­tuem no acesso ao SNS e a re­po­sição do di­reitos ao trans­porte de do­entes não ur­gentes de acordo com as con­di­ções clí­nicas e eco­nó­micas dos utentes do SNS: o alar­ga­mento do acesso e mon­tantes das pres­ta­ções de pro­tecção so­cial e apoio so­cial, o re­forço e di­ver­si­fi­cação das fontes de fi­nan­ci­a­mento da Se­gu­rança So­cial.

4. O PS e o PCP re­co­nhecem as mai­ores exi­gên­cias de iden­ti­fi­cação po­lí­tica que um acordo sobre um go­verno e um pro­grama de go­verno co­lo­cava. No en­tanto PS e PCP re­co­nhecem no quadro do grau de con­ver­gência que foi pos­sível al­cançar que estão cri­adas as con­di­ções para:

pôr fim a um ciclo de de­gra­dação eco­nó­mica e so­cial que a con­ti­nu­ação de um go­verno PSD/​CDS pro­lon­garia. Com esse ob­jec­tivo re­jei­tarão qual­quer so­lução que pro­ponha um go­verno PSD/​CDS como der­ro­tarão qual­quer ini­ci­a­tiva que vise im­pedir a so­lução go­ver­na­tiva al­ter­na­tiva;

existir uma base ins­ti­tu­ci­onal bas­tante para que o PS possa formar go­verno, apre­sentar o seu pro­grama de go­verno, en­trar em fun­ções e adoptar uma po­lí­tica que as­se­gure uma so­lução du­ra­doura na pers­pec­tiva da le­gis­la­tura;

na base da nova cor­re­lação ins­ti­tu­ci­onal exis­tente na AR adoptar me­didas que res­pondam a as­pi­ra­ções e di­reitos do povo por­tu­guês.

    Neste sen­tido PS e PCP afirmam a dis­po­sição re­cí­proca de:

    1. en­ce­tarem o exame comum quanto à ex­pressão que as ma­té­rias con­ver­gentes iden­ti­fi­cadas devem ter nos Or­ça­mentos do Es­tado, na ge­ne­ra­li­dade e na es­pe­ci­a­li­dade, no sen­tido de não des­per­diçar a opor­tu­ni­dade de esses ins­tru­mentos cor­res­pon­derem à in­dis­pen­sável de­vo­lução de sa­lá­rios, pen­sões e di­reitos; à ina­diável in­versão da de­gra­dação das con­di­ções de vida do povo por­tu­guês bem como das fun­ções so­ciais com a ga­rantia de pro­vi­sões pelo Es­tado de ser­viços pú­blicos uni­ver­sais e de qua­li­dade; e à in­versão do ca­minho de de­clínio, in­jus­tiças, ex­plo­ração e em­po­bre­ci­mento pre­sente e acen­tuado nos úl­timos anos;

    2. exa­mi­narem as me­didas e so­lu­ções que podem, fora do âm­bito do Or­ça­mento do Es­tado, ter con­cre­ti­zação mais ime­diata;

    3. exa­mi­narem, em reu­niões bi­la­te­rais que ve­nham co­mum­mente a serem con­si­de­radas ne­ces­sá­rias, ou­tras ma­té­rias, cuja com­ple­xi­dade o exija ou re­la­ci­o­nadas com:

    a) le­gis­lação com im­pacto or­ça­mental;

    b) mo­ções de cen­sura ao Go­verno;

    c) ini­ci­a­tivas le­gis­la­tivas oriundas de ou­tros grupos par­la­men­tares;

    d) ini­ci­a­tivas le­gis­la­tivas que, não tendo im­pacto or­ça­mental, cons­ti­tuam as­pectos fun­da­men­tais da go­ver­nação e fun­ci­o­na­mento da As­sem­bleia da Re­pú­blica.

    A opção por uma po­sição bi­la­teral entre PS e PCP não li­mita ou­tras so­lu­ções que PS e PCP en­tendam como con­ve­ni­entes es­ta­be­lecer com o Bloco de Es­querda e o Par­tido Eco­lo­gista os «Verdes».

    5. Com in­te­gral res­peito pela in­de­pen­dência po­lí­tica de cada um dos par­tidos e não es­con­dendo do povo por­tu­guês di­fe­renças quanto a as­pectos es­tru­tu­rantes da visão de cada par­tido quanto a op­ções de po­lí­tica que os res­pec­tivos pro­gramas evi­den­ciam, os par­tidos subs­cri­tores do texto que hoje tornam pú­blico con­firmam com cla­reza bas­tante a sua dis­po­sição e de­ter­mi­nação em im­pedir que PSD e CDS pros­sigam a po­lí­tica que agora ex­pres­si­va­mente o País con­denou e as­sumir um rumo para o país que ga­ranta:

    a) Virar a pá­gina das po­lí­ticas que tra­du­ziram a es­tra­tégia de em­po­bre­ci­mento se­guida por PSD e CDS;

    b) De­fender as fun­ções so­ciais do Es­tado e os ser­viços pú­blicos, na se­gu­rança so­cial, na edu­cação e na saúde, pro­mo­vendo um com­bate sério à po­breza e às de­si­gual­dades so­ciais e eco­nó­micas;

    c) Con­duzir uma nova es­tra­tégia eco­nó­mica as­sente no cres­ci­mento e no em­prego, no au­mento do ren­di­mento das fa­mí­lias e na cri­ação de con­di­ções para o in­ves­ti­mento pú­blico e pri­vado;

    d) Pro­mover um novo mo­delo de pro­gresso e de­sen­vol­vi­mento para Por­tugal, que aposte na va­lo­ri­zação dos sa­lá­rios e na luta contra a pre­ca­ri­e­dade, re­lance o in­ves­ti­mento na edu­cação, na cul­tura e na ci­ência, e de­volva à so­ci­e­dade por­tu­guesa a con­fi­ança e a es­pe­rança no fu­turo.

    e) Va­lo­rizar a par­ti­ci­pação dos ci­da­dãos, a des­cen­tra­li­zação po­lí­tica e as au­to­no­mias in­su­lares.




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